Um dos fatores mais importantes para o desenvolvimento econômico de uma nação é o governo da lei (the rule of law). Nenhum país alcançará prosperidade no longo prazo se não houver entre seus habitantes a certeza de ter o fruto de seu trabalho garantido e preservado contra a tirania de quem quer que seja. A lei deve ser para todos e todos devem ter acesso à sua aplicabilidade em caso de ver seus direitos prejudicados.
É o império da Lei que proporciona uma sociedade inclusiva, igualitária, livre e pacífica. Uma das maiores conquistas da humanidade foi o enquadramento de uma elite governista a uma lei maior, desde a assinatura da Magna Carta pelo Rei João, na Inglaterra de 1215, este processo vem ganhando força e constituindo uma marca registrada dos países que alcançaram sucesso em termos de desenvolvimento econômico. De americanos a alemães, de ingleses a canadenses, de japoneses a chilenos, as nações que hoje oferecem as melhores condições materiais ao seu povo são as que não vêem diferença entre governantes e governados na obediência e aplicação da lei.
O Brasil segue a tradição romano-germânica no arranjo de seu sistema legal, onde toda base se encontra codificada e obedece portanto àquilo que se está escrito. Este arcabouço é o mais disseminado no mundo e a aplicação da justiça tende a ser mais ritualista e morosa se comparada à tradição da common law de cunho mais prático e orientado pela tradição e os costumes, esta última escola é seguida majoritariamente pelos países de língua inglesa.
Os economistas que estudam o papel das instituições no desenvolvimento de um país colocam um peso fundamental no judiciário e em toda engrenagem que o cerca. A segurança dos contratos, a acessibilidade ao judiciário, a imparcialidade dos juízes, o direito de propriedade, a agilidade dos julgamentos, a certeza quanto à reparação dos danos, a punição dos culpados, o respeito a coisa-julgada e ao direito adquirido, são algumas das características do chamado Estado de Direito e requisitos para um ambiente saudável de negócios.
Infelizmente, na prática, o que encontramos no Brasil é um sistema jurídico-legal bem longe do desejável. O judiciário no país é caro, moroso, repleto de juízes que aplicam a lei conforme suas próprias inclinações ideológicas, atrasado e que no final provoca a impressão que foi feito para premiar àqueles que possuem dinheiro para a contratação de bons advogados.
A quantidade de recursos, o excesso de formalismos e as brechas legais para se postergar a tramitação de um processo em nosso judiciário é tamanha que não é raro ocorrer a prescrição do direito em pauta antes que se encerre o pleito.
O risco de condenação é proporcional ao valor que se pode dispor para pagar a um advogado. Quanto mais dinheiro você tiver para contratar um bom jurista menor será sua chance de perder a causa. As prisões estão abarrotadas de criminosos miseráveis pobres e analfabetos.
Nos processos trabalhistas importa menos o mérito do que esta sendo julgado do que a diferença entre o porte do empregado e do empregador. Aquele geralmente é visto como um explorado e pobre vítima do sistema capitalista. O juiz já entra com a pressuposição de que a empresa esta errada e em mais de 99% dos casos ela é julgada culpada.
Políticos têm foro privilegiado, o que na prática acaba se constituindo em tribunais de exceção, não é à toa que o processo do mensalão foi o primeiro da história republicana a condenar esta casta. Resta saber agora se as penas realmente serão cumpridas.
Temos, enfim, uma longa jornada para termos um ambiente considerado minimamente seguro e equilibrado do ponto de vista jurídico-legal. Estas anomalias cobram um custo alto na economia. Têm que se cobrar um juros altos nos financiamentos porque não se tem certeza de ver ressarcido pelo judiciário o dinheiro em caso de inadimplência. Não se investe em projetos de longo prazo porque não se sabe se o próximo governante será de um partido de oposição e mudará as regras do jogo. Não se cria uma nova empresa ou empreende em um novo projeto porque não sabe se terá dinheiro suficiente para pagar os pesados e complexos impostos ou se a patente não será quebrada nem pode se contratar livremente porque o risco de receber uma reclamação trabalhista é alto e muito caro.
Estamos ainda a meio caminho do que se pode ser chamado de país justo.
O Brasil segue a tradição romano-germânica no arranjo de seu sistema legal, onde toda base se encontra codificada e obedece portanto àquilo que se está escrito. Este arcabouço é o mais disseminado no mundo e a aplicação da justiça tende a ser mais ritualista e morosa se comparada à tradição da common law de cunho mais prático e orientado pela tradição e os costumes, esta última escola é seguida majoritariamente pelos países de língua inglesa.
Os economistas que estudam o papel das instituições no desenvolvimento de um país colocam um peso fundamental no judiciário e em toda engrenagem que o cerca. A segurança dos contratos, a acessibilidade ao judiciário, a imparcialidade dos juízes, o direito de propriedade, a agilidade dos julgamentos, a certeza quanto à reparação dos danos, a punição dos culpados, o respeito a coisa-julgada e ao direito adquirido, são algumas das características do chamado Estado de Direito e requisitos para um ambiente saudável de negócios.
Infelizmente, na prática, o que encontramos no Brasil é um sistema jurídico-legal bem longe do desejável. O judiciário no país é caro, moroso, repleto de juízes que aplicam a lei conforme suas próprias inclinações ideológicas, atrasado e que no final provoca a impressão que foi feito para premiar àqueles que possuem dinheiro para a contratação de bons advogados.
A quantidade de recursos, o excesso de formalismos e as brechas legais para se postergar a tramitação de um processo em nosso judiciário é tamanha que não é raro ocorrer a prescrição do direito em pauta antes que se encerre o pleito.
O risco de condenação é proporcional ao valor que se pode dispor para pagar a um advogado. Quanto mais dinheiro você tiver para contratar um bom jurista menor será sua chance de perder a causa. As prisões estão abarrotadas de criminosos miseráveis pobres e analfabetos.
Nos processos trabalhistas importa menos o mérito do que esta sendo julgado do que a diferença entre o porte do empregado e do empregador. Aquele geralmente é visto como um explorado e pobre vítima do sistema capitalista. O juiz já entra com a pressuposição de que a empresa esta errada e em mais de 99% dos casos ela é julgada culpada.
Políticos têm foro privilegiado, o que na prática acaba se constituindo em tribunais de exceção, não é à toa que o processo do mensalão foi o primeiro da história republicana a condenar esta casta. Resta saber agora se as penas realmente serão cumpridas.
Temos, enfim, uma longa jornada para termos um ambiente considerado minimamente seguro e equilibrado do ponto de vista jurídico-legal. Estas anomalias cobram um custo alto na economia. Têm que se cobrar um juros altos nos financiamentos porque não se tem certeza de ver ressarcido pelo judiciário o dinheiro em caso de inadimplência. Não se investe em projetos de longo prazo porque não se sabe se o próximo governante será de um partido de oposição e mudará as regras do jogo. Não se cria uma nova empresa ou empreende em um novo projeto porque não sabe se terá dinheiro suficiente para pagar os pesados e complexos impostos ou se a patente não será quebrada nem pode se contratar livremente porque o risco de receber uma reclamação trabalhista é alto e muito caro.
Estamos ainda a meio caminho do que se pode ser chamado de país justo.
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