MAIS LEIS = MENOS LIBERDADE

Como menciona Frederic Bastiat no seu clássico livro, A Lei, a fim de solucionar o problema da exploração por uma minoria aristocrática, caímos (inadvertidamente talvez) na exploração pela maioria, universalizando o fenômeno da espoliação. 

Um dos sintomas desta massificação do poder é a invenção de crimes (cujo tópico já foi abordado em alguns dos meus posts (aqui e aqui). Condutas até então legais passam a ser rotuladas como criminosas. Garimpei da internet alguns exemplos estapafúrdios deste recital dos infernos (só no âmbito brasileiro)

• Na cidade de Maringá, PR, a prefeitura editou uma norma legal que obriga aos taxistas trabalharem, limpos, asseados e barbados. (aqui)
• Multa por latido (aqui)
• Produção de ácucar fora da cota autorizada no plano anual de Safra (aqui)

FÁBRICA DE CRIMES, EXTERMINADOR DA MORAL

A mesma pessoa, a mesma atividade, recebe em lugares diferentes, em épocas diferentes ou em  circunstâncias diferentes entendimento oposto em vista da lei. Em uma o sujeito vai pra trás das grades ou até mesmo pro corredor da morte, na outra ele será no máximo, vítima de um olhar atravessado.

- Jogar num cassino em Monte Carlo ou em Las Vegas é diversão, no Brasil ou no Canadá é crime.

- Fumar maconha no Uruguai ou na Holanda é um ato de rebeldia, na Austria ou no Brasil é crime.

- Trair o marido no Irã ou na Arábia Saudita é crime (punido com morte por apedrejamento), nos EUA ou no Brasil é, no máximo, safadeza.

- Comprar vinho ou Vodka nos EUA é promessa de festa animada hoje em dia, na década de 1920 era pedir pra ir pra cadeia.

- Comprar drogas na farmácia você é um doente, comprar no morro você é um bandido.

- Tirar a própria vida pulando do 20º andar ou dando um tiro na cabeça é um lamentável suicídio, mas se matar de forma involuntária dirigindo sem cinto de segurança não pode, é crime aqui no Brasil

- O empresário dono de posto de gasolina que adiciona álcool no combustível quando está caro para Petrobrás importar gasolina é um criminoso, no cenário contrário ele é um zeloso cumpridor da lei.

Diz-se que a cadeia é uma escola do crime, pode ser. Mas certamente o Estado hoje é o seu preceptor. Quais as conseqüências desta intromissão? Que transformou o ato de recriminar, de uma função social e moral dos integrantes de uma cidade para uma tarefa burocrática de um "iluminado" sentado na cadeira de deputado ?

1º) O judiciário atolado de processos, que levam décadas para serem concluídos e o juiz como um memorizador de códigos e de milhares de leis ao invés de um árbitro imparcial e experiente conhecedor dos costumes.

2º) Determinadas condutas se transformaram em empreendimentos altamente lucrativos. Al Capone não ficou milionário quando vender bebida alcoólica era legal, seu apetite ao risco era acima da média e incluía a possibilidade de ser preso como uma conseqüência tolerável para a obtenção de riqueza. A diferença entre um vendedor de coisas ilegais e o vendedor de coisas legais é que a margem de lucro do primeiro é tão alta que a possibilidade, incerta, de ir para cadeia também entra na sua contabilidade gerencial. Traficantes de drogas preferem vender cocaína e maconha do que prozac e antibiótico.

3º) Antes tudo era permitido exceto o que os olhares recriminatórios dos pares, a contrariedade da família ou a reprovação dos amigos não permitia, hoje nada é permitido sem antes uma consulta pormenorizada nas milhões de leis (de abrir uma empresa à dirigir um automóvel). Será que somos tão superiores assim aos nossos antepassados ? Ou somos só mais arrogantes ?

"Quando a lei e a moral contradizem uma a outra, o cidadão tem a escolha cruel de ou perder seu senso moral ou seu perder o respeito pela lei" Frederic Bastat

É isso. Estamos perdendo o senso moral.

AS 4 BESTAS, parte 1

Neste e nos próximos 3 posts eu descreverei as 4 bestas,  liberadas das portas do inferno pelo Governo para atazanar a vida privada e o bom andamento de qualquer economia, são elas: (1) Fabricação de leis; (2) Impressão de dinheiro; (3) Dívida e (4) Tributação.

Aqui tecerei algumas palavras sobre a primeira besta, a fabricação (insana)  de leis.

A lei, em seus primórdios (e ainda hoje os países de tradição anglo-saxã tentam preservar assim) era a convalidação de uma norma de conduta social preexistente. Baseada nos costumes cristalizados pelo tempo, respaldados pela moral e pela cultura.

Na monarquia o rei não legislava, ele era mais juiz do que criador de leis. Se o sujeito comprava ovos na feira e ao chegar em casa verificava que estava podre, ele tinha o direito à restituição, caso a contenda não fosse resolvida entre os particulares era levada ao conselheiro do condado que aplicava as regras de costumes e pronto. Assim ocorria com boa parte dos conflitos entre particulares.

O Estado moderno trouxe consigo um corpo de burocratas profissionais que vivem do salário pago pelos contribuintes e cuja maior responsabilidade é fazer leis, decretos, portarias, regulamentos, tratados, medidas provisórias, normas administrativas e toda sorte de códigos que ditam como devem se comportar os indivíduos em suas diversas empreitadas e relacionamentos privados.

Hoje existem 513 deputados, 81 senadores, 11 ministros do STF, 39 ministros, agencias reguladoras, presidente, apenas no plano federal, preocupados o tempo todo em gerar "welfare state" através desta "besta fera". Preços relativos, comportamentos pró-produção, investimentos e preferência temporal são grave e sistematicamente prejudicados por força desta diarréia legislativa.

No Brasil somos mais pródigos. Nenhuma constituição é tão detalhista (até multa de trânsito ela trata). De 1988 até 2010, só na área tributária foram editadas 4.960.610 normas legais. Mais de 20 por hora.

Seriam necessários um prédio de 10 andares para abrigar todas as leis criadas apenas nos últimos 15 anos nas 3 esferas de governo. Mas do que burrice, chateação e ineficiência, trata-se de uma forma do Estado manter no cabresto a quem lhe convier, pois neste mundo de regras é impossível alguém não ser infrator. Basta um fiscal "bem intencionado" querer.

LEIS COMPLICADAS - DEMOCRACIA CAPENGA

Numa entrevista realizada para o Chicago Humanities Festival, o economista Luigi Zingales, autor do excelente livro (já indicado por aqui) A Capitalism for the People, declarou que as leis mais eficientes e mais democráticas são àquelas mais simples. "Tão simples que até um congressista possa entender" - diz ele.

Refletindo sobre a questão, constata-se que ela encerra um grau de profundidade e importância que num primeiro momento pode até passar despercebido.

O ser humano não pode julgar e decidir sobre àquilo que não compreende. Obviamente a população de um país, vamos restringir nossa análise ao Brasil,  não tem obrigação de conhecer de tudo, mas numa democracia ela é convocada a tomar decisões acerca de a um amplo espectro de temas concernentes à sociedade a que pertence.

A democracia representativa surgiu para mitigar a impossibilidade óbvia do povo diretamente exercer de facto o governo das nações, cada vez mais populosas e demandantes de um número cada vez maior de serviços. Outra razão é que, ao delegar o poder de governo para um número seleto de cidadãos 100% dedicados à função, a eficiência seria majorada e o custo da administração tornar-se-ia mais sustentável

É como se o povo estivesse contratando, ao escolher o seu representante, um servidor com maior capacidade de compreender e exercer por ele a administração pública - legislar, julgar e executar.

Chegamos ao ponto destacado por Zingales. As leis podem ser simples ou extremamente complexas. Existem Constituições que não passam de 7 artigos e outras com mais de 400. Leis concisas e simples como a Glass-Steagal que regulava a atividade bancária nos EUA e que continha 24 páginas e leis complexas, detalhadas como a Dodd-Frank, uma espécie de sucessora da Glass-Stegal, com mais 250 páginas.

No Brasil a tradição legislativa é de ser uma das mais prolixas do mundo. Nossa Constituição está entre as mais extensas, nossas leis são abundantes e ricas em detalhes, tecnicismo, regras redundantes e linguagem rebuscada. É usual as leis no Brasil necessitarem de outras leis para explicar-lhe o significado e tornar-lá operacional. 

É ponto pacífico, por exemplo, a impossibilidade de estar 100% em dia com as exigências tributárias no país, dado o emaranhado absurdo de leis, regras e procedimentos - muita das vezes contraditório e ambíguo - existentes na nossa legislação fiscal. As áreas do direito civil, trabalhista, aduaneiro, criminal e administrativo também vão pelo mesmo caminho.

Nossos diletos deputados e senadores precisariam de alguns anos de leituras e aulas especiais para entenderem a maioria das leis que grassam nosso ambiente regulatório se quisessem decidir com propriedade de forma a atender os anseios de seus representantes.

A conseqüência é um excesso de invencionismo, tal é o grau de penetração das leis no país; o engessamento de mudanças haja visto o extenso número de matérias que a constituição resolveu botar o bedelho (até gratificação natalina de aposentado está regrado na nossa Carta Magna) e para mexer exige um quorum qualificado.

Mas a pior conseqüência do manicômio legislativo brasileiro é a debilidade com que representantes eleitos tomam suas decisões. Como vão tocar uma reforma tributária se não conhecem o que estão reformando ? como vão saber que determinada alteração no código trabalhista irá produzir os efeitos pretendidos pelo seus representados ?

O fato é que descambamos para uma espécie de democracia de advogados, uma democracia do marketing, uma democracia dos burocratas, uma democracia de compadres. E uma crise de representatividade.

A LEI, O BRASIL E A ECONOMIA

Um dos fatores mais importantes para o desenvolvimento econômico de uma nação é o governo da lei (the rule of law). Nenhum país alcançará prosperidade no longo prazo se não houver entre seus habitantes a certeza de ter o fruto de seu trabalho garantido e preservado contra a tirania de quem quer que seja. A lei deve ser para todos e todos devem ter acesso à sua aplicabilidade em caso de ver seus direitos prejudicados.

É o império da Lei que proporciona uma sociedade inclusiva, igualitária, livre e pacífica. Uma das maiores conquistas da humanidade foi o enquadramento de uma elite governista a uma lei maior, desde a assinatura da Magna Carta pelo Rei João, na Inglaterra de 1215, este processo vem ganhando força e constituindo uma marca registrada dos países que alcançaram sucesso em termos de desenvolvimento econômico. De americanos a alemães, de ingleses a canadenses, de japoneses a chilenos, as nações que hoje oferecem as melhores condições materiais ao seu povo são as que não vêem diferença entre governantes e governados na obediência e aplicação da lei.

O Brasil segue a tradição romano-germânica no arranjo de seu sistema legal, onde toda base se encontra codificada e obedece portanto àquilo que se está escrito. Este arcabouço é o mais disseminado no mundo e a aplicação da justiça tende a ser mais ritualista e morosa se comparada à tradição da common law de cunho mais prático e orientado pela tradição e os costumes, esta última escola é seguida majoritariamente pelos países de língua inglesa.

Os economistas que estudam o papel das instituições no desenvolvimento de um país colocam um peso fundamental no judiciário e em toda engrenagem que o cerca. A segurança dos contratos, a acessibilidade ao judiciário, a imparcialidade dos juízes, o direito de propriedade, a agilidade dos julgamentos, a certeza quanto à reparação dos danos, a punição dos culpados, o respeito a coisa-julgada e ao direito adquirido, são algumas das características do chamado Estado de Direito e requisitos para um ambiente saudável de negócios.

Infelizmente, na prática, o que encontramos no Brasil é um sistema jurídico-legal bem longe do desejável. O judiciário no país é caro, moroso, repleto de juízes que aplicam a lei conforme suas próprias inclinações ideológicas, atrasado e que no final provoca a impressão que foi feito para premiar àqueles que possuem dinheiro para a contratação de bons advogados. 

A quantidade de recursos, o excesso de formalismos e as brechas legais para se postergar a tramitação de um processo em nosso judiciário é tamanha que não é raro ocorrer a prescrição do direito em pauta antes que se encerre o pleito. 

O risco de condenação é proporcional ao valor que se pode dispor para pagar a um advogado. Quanto mais dinheiro você tiver para contratar um bom jurista menor será sua chance de perder a causa. As prisões estão abarrotadas de criminosos miseráveis pobres e analfabetos.

Nos processos trabalhistas importa menos o mérito do que esta sendo julgado do que a diferença entre o porte do empregado e do empregador. Aquele geralmente é visto como um explorado e pobre vítima do sistema capitalista. O juiz já entra com a pressuposição de que a empresa esta errada e em mais de 99% dos casos ela é julgada culpada.

Políticos têm foro privilegiado, o que na prática acaba se constituindo em tribunais de exceção, não é à toa que o processo do mensalão foi o primeiro da história republicana a condenar esta casta. Resta saber agora se as penas realmente serão cumpridas.

Temos, enfim, uma longa jornada para termos um ambiente considerado minimamente seguro e equilibrado do ponto de vista jurídico-legal. Estas anomalias cobram um custo alto na economia. Têm que se cobrar um juros altos nos financiamentos porque não se tem certeza de ver ressarcido pelo judiciário o dinheiro em caso de inadimplência. Não se investe em projetos de longo prazo porque não se sabe se o próximo governante será de um partido de oposição e mudará as regras do jogo. Não se cria uma nova empresa ou empreende em um novo projeto porque não sabe se terá dinheiro suficiente para pagar os pesados e complexos impostos ou se a patente não será quebrada nem pode se contratar livremente porque o risco de receber uma reclamação trabalhista é alto e muito caro.

Estamos ainda a meio caminho do que se pode ser chamado de país justo.